Regimento interno e código de conduta: qual a diferença
Regimento interno define regras e punições. Código de conduta define comportamento. Veja o que cada um deve ter e os erros dos modelos prontos.
COMPLIANCE E GOVERNANÇA
Atualizado em: outubro/2026
O regimento interno traz as regras do dia a dia e o que acontece quando alguém as descumpre. O código de conduta define o comportamento esperado de todos, inclusive de gestores e sócios. Os dois se complementam e funcionam melhor quando são adaptados à empresa e conhecidos pela equipe.
Muita empresa tem um deles, às vezes baixado da internet, e acha que está resolvido. O problema aparece quando é preciso advertir ou dispensar alguém e a pergunta do juiz é simples: a empresa tinha uma regra escrita e o empregado sabia dela?
O que é o regimento interno
É o documento em que a empresa organiza as regras da rotina e as consequências de descumpri-las. Ele decorre do poder da empresa de dirigir o trabalho, e conversa com os arts. 2º e 444 da CLT. A lei não obriga toda empresa a ter um regimento, mas ele traz três vantagens práticas:
padroniza as regras (jornada, comunicação de faltas, atestados, uniforme, equipamentos, celular, redes sociais, sigilo);
dá base objetiva para advertir e punir todos da mesma forma;
serve de prova se houver processo.
Para valer, o regimento precisa ser levado ao conhecimento do empregado, de preferência com termo de ciência assinado. E ele não pode contrariar a lei nem criar hipóteses de justa causa além das previstas no art. 482 da CLT.
O que é o código de conduta
É o documento que fala de valores e de comportamento: respeito no trato, assédio e discriminação, conflito de interesses, presentes, uso das informações da empresa, relação com clientes e fornecedores e canal para relatos. Ele vale para empregados, gestores, sócios e, conforme o caso, para fornecedores e parceiros.
A diferença é de função. O regimento diz o que acontece se a regra for descumprida. O código diz como se espera que as pessoas ajam.
Quando o documento vira problema
Modelo pronto é um bom ponto de partida e um risco quando entra na empresa sem leitura. Três problemas aparecem com frequência.
Regra que a empresa não cumpre. Se o regimento prevê uma comissão de apuração, um prazo de resposta ou um procedimento formal, e na prática nada disso acontece, a empresa descumpre a própria norma. O documento passa a ser usado contra ela. Escreva apenas o que será seguido.
Punição automática. Algumas cláusulas dizem, por exemplo, que um número de advertências gera suspensão e um número de suspensões gera justa causa. Parece organizado, mas tira da empresa a análise da gravidade da falta e do histórico do empregado. A Justiça avalia se a pena foi proporcional, e a contagem automática pode se mostrar desproporcional em um caso concreto.
Conteúdo de outro negócio. Regras de uniforme, ajuda de custo e benefícios copiadas de empresas diferentes criam obrigações que a sua talvez não queira ou não consiga cumprir. Vale também conferir a convenção coletiva da categoria antes de fixar regras de jornada e remuneração.
Como colocar para funcionar
Adapte o modelo à rotina real da empresa, cortando o que não se aplica.
Divulgue com termo de ciência assinado por cada empregado, inclusive nas admissões.
Treine as lideranças para aplicar as regras do mesmo jeito, sem exceções informais.
Tenha um canal de relatos com procedimento de apuração, prazos e garantia contra retaliação.
Revise periodicamente, principalmente quando a lei ou a convenção coletiva mudar.
Para empresas com CIPA, a Lei 14.457/2022 torna obrigatórias medidas de prevenção ao assédio, como a capacitação periódica. Mesmo sem CIPA, adotar essas medidas é prudente.
Exemplo ilustrativo
Uma pequena transportadora usa um regimento baixado da internet, com punição escalonada automática e prazo de dez dias para uma comissão de apuração que nunca existiu. Quando precisa dispensar um motorista por reiteradas faltas, a empresa não consegue mostrar a comissão nem decidir o grau da pena, porque o texto já fixou o resultado. Com um regimento enxuto, adaptado à rotina e com gradação baseada na gravidade, a mesma empresa teria uma tese mais fácil de sustentar. É um exemplo genérico, sem relação com caso real.
Perguntas frequentes
Toda empresa precisa ter regimento interno?
Não existe uma regra geral que obrigue. Mas, na prática, empresas com equipe têm vantagem em ter um, porque ele reduz discussões sobre o que era esperado e facilita a aplicação uniforme de advertências.
Posso usar o mesmo documento para regimento e código de conduta?
Pode juntar, mas a separação costuma ajudar. O regimento é operacional e muda mais vezes. O código é mais estável e trata de valores. Se for um só documento, deixe claras as duas partes.
O código de conduta precisa de canal de denúncias?
Não é uma exigência para todos os casos, mas um código sem canal de relatos tende a ficar só no papel. Um canal simples, com sigilo e procedimento de apuração, torna o documento aplicável.
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Base legal citada: CLT, arts. 2º, 444 e 482; Lei 14.457/2022.
Tellyson da Silva Teles Junior, OAB/SP 556.080. Tellyson Teles Advocacia Empresarial, Jundiaí/SP, atendimento digital para empresas de todo o Brasil. Conteúdo informativo, que não substitui a análise de um caso concreto.